HERANÇAS E CASAS GRÁTIS?! | EP. 13 | DESPERTAR LIBERTÁRIO

Análise Libertária

O debate sobre heranças em Portugal revela uma verdade incómoda sobre a relação entre o cidadão e o estado. O sistema atual transforma aquilo que deveria ser um ato simples num pesadelo burocrático que se arrasta por décadas. As famílias vêem-se enredadas em processos que consomem tempo e dinheiro, destruindo frequentemente relações entre herdeiros que outrora cooperavam. O estado posiciona-se como um tutor omnipresente que decide quem merece receber quê, ignorando completamente a vontade do verdadeiro proprietário. Esta realidade levanta questões fundamentais sobre a natureza da propriedade privada e os limites da intervenção estatal na vida dos cidadãos.

A legislação portuguesa sobre heranças criou um verdadeiro labirinto que poucos conseguem navegar sem assistência dispendiosa de advogados. Os processos de partilha podem estender-se por 20 ou 30 anos, um absurdo que nenhuma sociedade civilizada deveria tolerar. Durante este interminável período de incerteza, os bens ficam retidos e perdem valor por falta de manutenção adequada ou investimento produtivo. O sistema judicial português transformou a transmissão de património numa indústria que alimenta uma casta de burocratas e profissionais do direito. Historicamente, comunidades locais desenvolveram mecanismos muito mais eficientes para resolver litígios sem necessidade de intervenção de um estado distante e alheio aos interesses das famílias envolvidas.

O conceito de herdeiros legítimos representa uma das maiores violações do direito de propriedade existente na legislação portuguesa contemporânea. A lei obriga a que determinados familiares recebam uma quota obrigatória da herança, independentemente da vontade expressa pelo falecido em vida. Esta imposição tem consequências devastadoras no caso de terrenos agrícolas, onde a partilha forçada fragmenta propriedades que perdem toda a viabilidade económica. Um terreno que sustentava uma família quando intacto torna-se inútil quando dividido em frações minúsculas entre múltiplos herdeiros. O legislador português parece ignorar que a propriedade não é um direito colectivo da família, mas uma extensão da vontade individual de quem a criou.

A perspetiva libertária defende que cada proprietário deveria ter absoluta liberdade para dispor dos seus bens como entender, sem interferência de terceiros. Se alguém deseja deixar todo o seu património a um amigo ou a uma instituição de caridade, essa escolha deve ser respeitada integralmente pela lei. O argumento de que os familiares têm direito automático à herança constitui uma forma de sentimento de direito que contradiz os princípios básicos da propriedade privada. Quem trabalhou e poupou durante uma vida inteira tem o direito moral de decidir o destino desse esforço depois da sua morte. O estado não possui legitimidade para impor uma distribuição que reflete apenas os preconceitos morais de quem legisla e desconhece a realidade de cada família.

A intervenção estatal nas heranças revela uma conceção paternalista que trata os cidadãos como seres incapazes de tomar decisões sobre o seu próprio património. Os legisladores portugueses comportam-se como pastores que guiam um rebanho, assumindo que sabem melhor do que qualquer pessoa o que é justo. Esta postura é particularmente ofensiva num país onde a maioria trabalha a vida inteira para conseguir acumular algum património que possa deixar aos seus descendentes. Cada ser humano é único, com relações pessoais complexas que nenhuma lei genérica conseguirá captar na sua totalidade. A burocracia estatal tenta encaixar a diversidade infinita das relações humanas em formulários rígidos que ignoram completamente a realidade de cada caso concreto.

As manifestações pelo chamado direito à habitação demonstram uma ignorância perigosa sobre como funciona realmente a economia e o mercado imobiliário. Os manifestantes exigem casas baratas como se estes bens aparecessem por magia, sem necessidade de alguém os construir, financiar ou manter. A realidade é que cada casa representa anos de trabalho, investimento de capital e mão-de-obra especializada que precisa de ser remunerada. Ninguém tem direito a exigir que outros paguem pela sua habitação, seja através de subsídios estatais ou de controlos de rendas que distorcem o funcionamento do mercado. O estado não consegue criar habitação, apenas redistribuir o que outros produziram através de impostos que são, na sua essência, uma forma de confisco.

O preço elevado da habitação em Portugal resulta muito mais de intervenção estatal do que de quaisquer factores de mercado naturais ou inevitáveis. Os regulamentos urbanísticos, os licenciamentos burocráticos e as imposições ambientais transformaram o ato de construir numa odisseia que pode demorar anos apenas para obter autorizações. Cada uma destas barreiras administrativas adiciona custos que são inevitavelmente repassados ao comprador final sob a forma de preços mais altos. O nominalismo jurídico português criou um sistema onde é preciso um diploma universitário apenas para perceber que autorizações são necessárias para construir uma casa simples. Se o objetivo fosse verdadeiramente tornar a habitação mais acessível, o primeiro passo seria eliminar a montanha de regulamentos que encarecem cada metro quadrado construído.

A questão das heranças ilustra de forma cristalina a diferença fundamental entre quem defende a liberdade individual e quem acredita na omnipotência estatal. O imposto sobre sucessões não passa de uma tentativa do estado de se apropriar de riqueza que não criou e à qual não tem qualquer direito moral. A tributação de heranças é, na sua essência, uma forma de roubo legitimado por quem detém o monopólio da violência legal num determinado território. Uma sociedade verdadeiramente livre reconheceria que a propriedade pertence a quem a criou e a ninguém mais, muito menos a uma casta política que se arroga o direito de decidir. A liberdade de testar e a eliminação de barreiras estatais à construção são passos essenciais para devolver aos cidadãos portugueses o controlo sobre as suas próprias vidas.