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Sobre o Fracasso do Constitucionalismo ao Longo dos Tempos: as Normas, as Emergências e o Estado Administrativo

Resumo

O constitucionalismo, historicamente encarado como instrumento de limitação do poder político, revela-se incapaz de conter a expansão estatal quando analisado através de casos concretos como Roma Republicana, Florença Medieval e Inglaterra do século XX. As constituições não se auto-executam e dependem de incentivos que favorecem sistematicamente a expansão em vez da contenção, sendo reinterpretadas para justificar a demagogia e a dominação em vez de as impedir. O que começa como salvaguarda contra o absolutismo transforma-se, com o tempo, em fachada para o exercício irrestrito do poder através de normalização de poderes de emergência e autoridade informal.

A liberdade individual não pode ser protegida por documentos escritos quando os mecanismos de interpretação e execução estão nas mãos de quem beneficia da expansão estatal. Os poderes de emergência tornam-se permanentes, a burocracia substitui a representação e a autoridade informal contorna os limites formais, resultando num "despotismo suave" onde os cidadãos são geridos em vez de governados. Sem a possibilidade de aplicação coerciva contra o próprio Estado, as constituições servem mais para legitimar o poder do que para o restringir, provando que a liberdade não pode ser assegurada por barreiras de pergaminho.

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O constitucionalista convicto — para compreender que as constituições nunca limitaram o poder quando os incentivos políticos apontam para a expansão estatal
O estudante de direito ou ciência política — para questionar a narrativa académica de que o constitucionalismo garante a liberdade e ver como o poder realmente se concentra
O reformista institucional — para perceber que alterar leis e constituições não resolve o problema fundamental, pois o estado tem sempre interesse em contornar limites

Normalização de Poderes de Emergência - O Estado apresenta medidas excepcionais como temporárias e necessárias para enfrentar crises, mas depois integra-as permanentemente no sistema — em Florença, comités de emergência tornaram-se órgãos de poder permanente; em Roma, comandos militares extraordinários transformaram-se em ditadura disfarçada; na Inglaterra moderna, a governação por decreto burocrático substituiu a legislação parlamentar.

Reinterpretação Jurídica Progressiva - O Poder não abole as constituições de forma explícita; reinterpreta-as até as tornar irreconhecíveis — os tribunos romanos viram os seus poderes distorcidos para fins demagógicos; as garantias inglesas de liberdade foram reduzidas a formalidades vazias enquanto a regulação administrativa sufocava a iniciativa individual; a legalidade substituiu a liberdade como critério de legitimidade.

Burocratização da Coação - O Estado transforma a opressão em gestão técnica impessoal, apresentando o controlo como administração neutra — Tocqueville identificou este "despotismo suave" onde cidadãos são gerados em vez de comandados; na Inglaterra contemporânea, a prisão por opiniões expressas na Internet é enquadrada como manutenção da ordem pública; a complexidade regulatória esconde a perda real de liberdade sob uma aparência de procedimento democrático.