Uma mão cheia de direitos (garantidos por lei) que lhe poupam muito dinheiro

Análise Libertária

O estado celebra mais uma vez o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor com o mote Produtos seguros, consumidores confiantes, mas a propaganda esconde o óbvio. Todo o "direito" que obriga terceiros a pagar não é um direito, é uma transferência coerciva disfarçada de generosidade estatal. O artigo do ECO apresenta benefícios garantidos por lei como conquistas, ignorando que cada garantia tem um custo real. Quando a lei cria proteções, o custo não desaparece, é apenas deslocado para contribuintes, preços mais altos ou dívida pública.

O fosso entre direitos no papel e a realidade é enorme, mas a solução proposta é mais Estado quando o problema é o excesso de regulação. Um estudo do Santander revela que 63% dos portugueses acreditam ter bons conhecimentos financeiros, mas apenas 36% acertam em questões concretas. A literacia financeira não se resolve com mais burocracia, mas com um sistema bancário verdadeiramente competitivo e transparente. Outro estudo indica que apenas 42% da população tem literacia suficiente, o que demonstra falhas no ensino estatal, não falta de regulação.

O chamado direito ao esquecimento nos seguros, desde 2022, impede que quem teve doenças graves seja penalizado em seguros de crédito. Esta medida soa compassiva, mas obriga seguradoras a ignorar riscos reais, fazendo todos os outros clientes pagarem mais para subsidiar prémios artificialmente baixos. O custo não desaparece porque o estado decreta que existe um direito, é distribuído por todos os outros segurados através de prémios mais altos. Esta é a essência dos "direitos económicos", alguém paga para que outros recebam benefícios que a lei concede.

O fundo de garantia de depósitos protege dinheiro até 100 mil euros por titular e por instituição, parecendo uma salvaguarda essencial contra falências bancárias. No entanto, este fundo é alimentado por contribuições obrigatórias dos bancos, que recuperam esses custos através de comissões aplicadas aos clientes. O estado não oferece nada que não tenha retirado antes do bolso dos cidadãos, direta ou indiretamente, através do sistema financeiro regulado. A proteção existe, mas não é um presente, é um custo que todos suportam nas operações bancárias.

O direito de amortização antecipada do crédito permite liquidar parcial ou totalmente um empréstimo a qualquer momento, segundo a lei vigente. Mais uma vez, o estado apresenta como "direito" algo que deveria ser uma simples cláusula contratual negociada entre duas partes livres. Quando a lei impõe condições aos contratos privados, retira liberdade às partes para acordarem os termos que consideram mais convenientes. A comissão de amortização existe para compensar o banco pela perda de receita, e limitá-la é uma intervenção que distorce o mercado.

A proteção reforçada quando o crédito é vendido garante que mutuários mantêm direitos do contrato original, segundo uma diretiva europeia transposta recentemente. Esta regra parece justa, mas demonstra como a União Europeia dita regras que os Estados membros implementam sem discussão local. O mercado livre resolveria esta questão através da reputação das entidades que compram créditos e da competição entre elas. Em vez de confiar em reguladores, consumidores beneficiariam mais de um sistema bancário concorrencial com melhores práticas.

O artigo enumera três reguladores, banco de portugal, CMVM e ASF, como se fossem guardiões benevolentes dos consumidores contra instituições predatórias. Esta visão ignora que os reguladores são o instrumento que grandes instituições usam para criar barreiras à entrada de concorrentes menores. A regulação bancária protege o oligopólio existente ao tornar difícil e dispendioso para novos participantes entrarem no mercado. Mais competição significaria melhores produtos e preços, sem necessidade de burocratas a ditar regras complexas.

O sistema de reclamações funciona segundo os números, com a CMVM a registar cumprimento em todos os casos onde deu razão ao investidor. No banco de portugal, as reclamações caíram 16% em 2024, e na ASF 39% dos reclamantes obtiveram resposta favorável das seguradoras. O problema não é a falta de eficácia do sistema regulatório, mas o facto de este existir porque o estado não permite um mercado verdadeiramente livre. Os consumidores não precisam de burocratas para defender interesses, precisam de liberdade para escolher e de tribunais que cumpram contratos.

John F. Kennedy disse há 64 anos que todos nós somos consumidores, mas a mensagem foi deturpada para justificar intervenção estatal em vez de liberdade individual. Os verdadeiros direitos dos consumidores nascem da propriedade privada e da liberdade de contrato, não de decretos que redistribuem custos de uns para outros. Reclamar quando um contrato é violado é legítimo, mas depender do estado é aceitar que quem cria inflação nos protege das suas consequências. A confiança real nasce da liberdade, não da proteção prometida por quem nos cobra por ela.